TPA para restaurantes: Melhoria para além da sobremesa

Bases Legais

Os termos e condições da presente campanha aplicar-se-ão desde que sejam cumpridos os requisitos constantes do presente documento e duranteo período de tempo aqui estipulado.

‍

1 | DURAÇÃO

A presente Campanha decorrerá entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2025 (a seguir designada "Duração da Campanha").

‍

2 | CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CAMPANHA

As condições estabelecidas no presente documento serão aplicáveis aos novos clientes, considerando-se novos clientes aqueles que formalizempela primeira vez com a Getnet Europe, o contrato de pedido de registo TPA para qualquer dispositivo e o correspondente Anexo de Tarifa PlanaTPA (doravante "Tarifa Plana"), ambos durante a vigência da Campanha ou que, tendo um Contrato com a Getnet Europe, não tenham tido faturação no seu dispositivo há mais de 9 meses.

Esta Campanha só é aplicável a clientes cujo volume de faturação anual em TPA seja inferior a 100.000 euros por estabelecimento comercial.Esta Campanha não será aplicável se, durante o período da mesma, o Cliente tiver contratado inicialmente uma Tarifa diferente da Tarifa Plana.Para beneficiar desta campanha, todas as condições abaixo indicadas devem ser cumpridas:

• Ter formalizado o Contrato TPA e o Anexo Tarifa Plana TPA durante a vigência da Campanha ou ter 9 meses sem faturação no seu equipamentocontratado com a Getnet EU.

Esta Campanha manter-se-á em vigor apenas e só durante o período referido.

O Cliente deverá:

• Manter a Tarifa Plana contratada durante todo o período da Campanha, e não efetuar qualquer devolução de mensalidade.
• Em caso de inatividade por parte do Cliente no decurso do mês, será cobrada a mensalidade correspondente ao tarifário contratado, sendo ascondições do referido tarifário aplicáveis no mês em curso, pelo que o Cliente deverá faturar pelo menos 1 euro por mês no seu dispositivopara ser considerado ativo.

No entanto, se o Cliente voltar a operar, as condições desta Campanha voltarão a ser aplicadas nos restantes meses até que se complete operíodo de três/cinco meses a partir do registo do Cliente.

O Cliente poderá usufruir das seguintes vantagens:

• No caso de ter contratado TPA, a mensalidade da Tarifa Plana será gratuita durante os primeiros TRÊS (3) meses, a partir da data deregisto do Cliente.
• No caso de solicitar terminais adicionais, apenas será cobrada a taxa de manutenção dos terminais adicionais
• Caso a faturação mensal do cliente ultrapasse o limite máximo do TPA, será cobrado ao cliente o excesso da faturação efetuada à taxade desconto TPA acordada (1,50%).

Adicionalmente, esta campanha será prorrogada para CINCO (5) meses se o Cliente tiver formalizado um contrato de cartão de crédito com o Banco Santander durante esta campanha, denominado “Cartão de Crédito Santander Negócios” ou "Cartão de Crédito Santander Business", ligado à mesma conta corrente designada no Contrato celebrado entre a Getnet EU e o Cliente.

Para beneficiar desta extensão de dois meses adicionais, o Cliente deverá manter a Tarifa Plana contratada durante toda a duração da Campanha, não efetuando qualquer reembolso de mensalidade.

Faturar pelo menos 1 euro por mês com cartão através do TPA contratado.

Em caso de inatividade por parte do Cliente no decurso do mês, será cobrada a mensalidade correspondente à tarifa contratada, sendo as condições da referida tarifa aplicáveis no mês em curso.

No entanto, se o Cliente faturar mais de 1 euro no mês seguinte no TPA contratado, as condições desta Campanha voltarão a ser aplicadas para os restantes meses até que se complete o período de três/cinco meses a contar do registo do Cliente.

Se o cliente anular o cartão até ao momento que completa o período de cinco meses a contar do seu registo deixará de poder beneficiar dos 2 meses suplementares gratuitos.

Os 2 meses adicionais gratuitos da Tarifa Plana a que o cliente tem direito se contratar um cartão só serão aplicados ao primeiro estabelecimento contratado.

No caso de a faturação mensal do Cliente exceder o limite máximo incluído no seu anexo de Tarifa Plana, será cobrado ao Cliente o excesso da faturação efetuada com a taxa de desconto acordada (1,50%) e os cartões não incluídos no anexo de Tarifa Plana.

Além disso, o Cliente que durante a vigência da campanha, subscreva qualquer um dos seguintes seguros comercializados pela MAPFRE Santander Portugal Companhia de Seguros, S.A.:

• Seguro Proteção Empresas Multirriscos;
• Seguro Proteção Empresas Responsabilidade Civil;
• Seguro Proteção Empresas Acidentes de Trabalho;
• Seguro Proteção Empresas Leasing Mobiliário;
• Seguro Proteção Auto Empresas;
• Seguro Proteção Empresas Cyber
• Seguro Proteção Empresas Leasing Auto.

Será atribuído 1 (um) e-voucher no valor de 50€ por cada seguro elegível concedido por MAPFRE Santander Portugal Companhia de Seguros, S.Acom as seguintes condições:

• Os e-vouchers podem ser utilizados no Pingo Doce, Fnac, Ikea ou Media Markt, consoante a escolha do Cliente;
• Os e-vouchers só serão atribuídos após a verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade de cada Cliente;
• Todos os códigos para ativação dos e-vouchers serão atribuídos via email ou SMS (telemóvel) e serão enviados pela Promotora paraos endereços de email ou telemóvel indicados pelos Clientes na subscrição do seguro, num prazo máximo de 30 dias úteis.
• Todos os e-vouchers terão validade de 6 meses a partir da data da sua emissão (as restantes condições do e-vouchers devem ser consultadas no mesmo);
• Os códigos para ativação dos e-vouchers têm uma validade de 3 meses para serem rebatidos pelos e-vouchers na página ofertasmapfresantander.pt (https://www.ofertasmapfresantander.pt/login), sendo necessário introduzir o código previamente enviado através de email ou SMS (telemóvel) para selecionar a opção pretendida;
• Não acumula com outras campanhas em vigor

Os seguros acima referidos e que fazem parte da campanha devem ter:

• Pagamento semestral ou anual;
• Um prémio igual ou superior a 200€ por ano;
• Contratados e pagos durante o período da ação promocional;
• Clientes empresa com endereço de email ou telemóvel válido indicado no momento da subscrição do seguro
• Todos os Termos e Condições da Campanha de Seguros Mapfre Santander podem ser consultadas na página ofertasmapfresantander.pt >Termos e Condições.

A Getnet Europe, Entidad de Pago, S.L.U., não será responsável, em caso algum, pelo cumprimento desta parte da campanha por parte da MAPFRE Santander Portugal Companhia de Seguros, S.A., podendo o Cliente consultar as bases legais efetuadas pela MAPFRE Santander Portugal Companhia de Seguros, S.A. que regulam a entrega do referido voucher aos Clientes que cumpram as condições indicadas em ofertasmapfresantander.pt > Termos e Condições.

‍

3 | INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSAMENTO DE DADOS

‍

A Getnet Europe, Entidad de Pago, S.L.U com sede social em Ciudad del Grupo Santander, Avenida de Cantabria, número 3, Boadilla del Monte, 28660, Madrid (doravante "Getnet") é responsável pelo tratamento dos seus dados. Informamos que trataremos os seus dados para gerir o seu pedido e formalizar a sua inscrição no serviço TPA. O tratamento dos dados pessoais indicados é necessário para a execução do contrato de registo TPA e da presente campanha (art. 6.1.b do RGPD). Para que o Cliente possa beneficiar da campanha, a Getnet tem de verificar se o utilizador subscreveu os Cartões de Crédito ou Seguros acima descritos. Por este motivo, a Getnet comunicará os seus dados pessoais, necessários à sua identificação, para permitir a execução da campanha, às entidades responsáveis por estes produtos: MAPFRE Santander Portugal Companhia de Seguros, S.A e Banco Santander Totta, S.A., para que estas verifiquem a contratação destes produtos e as demais condições previstas no presente Anexo. Estas entidades, por sua vez, informar-nos-ão se cumpre as condições da campanha, mais concretamente, se adquiriu algum dos produtos descritos no presente documento e se cumpre as condições de utilização dos mesmos. Os seus dados não serão tratados fora da União Europeia.

Os seus dados pessoais serão tratados enquanto forem necessários para as finalidades indicadas e, uma vez terminada a relação contratual com a Getnet, serão bloqueados e ficarão à disposição exclusiva dos Juízes e Tribunais, do Ministério Público ou das Administrações Públicas competentes, para a finalidade de eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o período de prescrição das mesmas. Uma vez expirado o prazo acima referido, a Getnet procederá à eliminação dos seus dados.

Os interessados podem exercer os seus direitos de acesso, oposição, retificação, eliminação, limitação do tratamento, bem como solicitara portabilidade dos seus dados. Para exercer os direitos acima referidos, pode enviar uma mensagem de correio eletrónico a privacidad@getnet.eu a ou pode enviar uma carta por correio para o endereço da Getnet acima indicado. Para exercer estes direitos, pode ser-lhe pedido que forneça documentação adicional para verificar a sua identidade. Os endereços da Getnet acima indicados são também os do seu Delegado para a Proteção de Dados, que poderá contactar para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados. Por último, também pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados, que pode apresentar através da Autoridade Portuguesa.

‍