6 meses sem custos no TPA ao contratar através do NetBanco Empresas

Bases Legais

Os termos e condições da presente campanha aplicar-se-ão desde que sejam cumpridos os requisitos constantes do presente documento durante o período de tempo aqui estipulado.

‍

1 | CONDIÇÕES DE ACESSO

A Campanha destina-se a Empresas, Sociedades Unipessoais e Empresários em Nome Individual (ENI’s), que cumpram as seguintes condições(“Clientes Elegíveis”):

• 1.1. Novos Clientes para a Getnet EU, que não tenham Terminais de Pagamento Automático (“TPA”) da Getnet EU antes da data de entrada em vigor da Campanha, e que formalizem um Contrato-Quadro para a contratação de um novo TPA físico e o Anexo de Tarifa Plana.
• 1.2. Clientes da Getnet EU, que tendo TPA’s da Getnet EU, não tenham tido faturação nos 9 (nove) meses anteriores à data em que estão a efetuar a contratação, e que formalizem um Contrato-Quadro para a contratação de um novo TPA físico e o Anexo de Tarifa Plana.
• 1.3. Novos Clientes para a Getnet EU que não tenham TPA’s da Getnet EU antes da data de entrada em vigor da Campanha, e que formalizem um Contrato-Quadro para a contratação de um novo TPA online e o Anexo de Tarifa Plana, Tarifa Básica ou Tarifa Premium.
• 1.4. Clientes da Getnet EU, que têm TPA’s físicos com a Getnet EU mas não têm TPA’s online, e que formalizem um Contrato-Quadro para a contratação de um novo TPA online e o Anexo de Tarifa Plana, Tarifa Básica ou Tarifa Premium.

‍

2 | BENEFÍCIOS

• Para a atribuição dos benefícios descritos no ponto 2.1., os Clientes Elegíveis devem cumprir as condições de elegibilidade identificadas no ponto 1.1. ou as condições de elegibilidade identificadas no ponto 1.2.;
• Para a atribuição dos benefícios descritos no ponto e 2.2., os Clientes Elegíveis devem cumprir as condições de elegibilidade identificadas no ponto 1.3. ou as condições de elegibilidade identificadas no ponto 1.4.;
• 2.1. 3 (três) meses de isenção do escalão da Tarifa Plana no caso de contratação realizada num Balcão Santander ou 6 (seis) meses de isenção do escalão da Tarifa Plana se a contratação for realizada no NetBanco Empresas.
• 2.2. 6 (seis) meses de isenção do escalão da Tarifa Plana ou 6 (seis) meses de isenção da Taxa Mensal de Serviço (“TMS”) da Tarifa Básica ouPremium; de acordo com a Tarifa escolhida pelo Cliente.

‍

3 | CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

• 3.1. O Contrato-Quadro deve ser emitido e formalizado dentro dos prazos definidos no número 5 (“Período da Campanha”)
• 3.2. Durante a campanha, o cliente deve efetuar pelo menos uma transação no valor de 1€ (um euro) por mês. Caso em algum mês não faturar, ser-lhe-á cobrado o escalão da Tarifa Plana ou a TMS da Tarifa Básica ou Premium, de acordo com a Tarifa contratada. No entanto, se o Cliente voltar a transacionar, as condições desta Campanha voltarão a ser aplicadas nos restantes meses até que se complete o período de isenção que lhe seja aplicável (isto é, isenção de 3 ou 6 meses, consoante o caso).
• 3.3. A Getnet EU reserva-se o direito de não atribuir o Benefício desta Campanha ao Cliente de acordo com a sua política de risco e requisitos estabelecidos para a generalidade dos seus clientes.

‍

4 | EXCLUSÕES

• 4.1. Estão excluídos desta Campanha os clientes que não possam ser enquadrados como “Clientes Elegíveis” conforme definido no número 2 (“Condições de acesso”).
• 4.2. Esta Campanha não se aplica à TMS de TPA’s adicionais. Se o cliente solicitar mais do que um TPA para um estabelecimento incluído naCampanha, será aplicada a TMS definida consoante o tipo de equipamento.
• 4.3. Esta Campanha não se aplica a alterações de tarifa. Se o cliente efetuar uma alteração de tarifa num estabelecimento incluído na Campanha, perderá os benefícios da mesma nesse estabelecimento.
• 4.4. A presente Campanha não é acumulável com outras campanhas que se encontrem em vigor.

‍

5 | PERÍODO DA CAMPANHA

A presente Campanha decorre a partir de 5 de fevereiro de 2026 e vigora até 30 de junho de 2026.

‍

6 | RECLAMAÇÕES

Getnet EU implementa mecanismos adequados e eficazes para tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas pelos utilizadores do serviço. Para contactar o serviço de apoio ao cliente e o departamento de gestão de reclamações, o Cliente deverá enviar comunicação escrita para os seguintes endereços: santander_reclamaciones@gruposantander.es.

‍

7 | INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSAMENTO DE DADOS

A Getnet Europe, Entidad de Pago, S.L.U com sede social em Ciudad del Grupo Santander, Avenida de Cantabria, número 3, Boadilla del Monte,28660, Madrid (doravante "Getnet") é responsável pelo tratamento dos seus dados. Informamos que trataremos os seus dados para gerir o seupedido e formalizar a sua contratação do serviço de TPA. O tratamento dos dados pessoais indicados é necessário para a execução doContrato-Quadro e da presente Campanha (art. 6.1.b do RGPD).

Os seus dados pessoais serão tratados enquanto forem necessários para as finalidades indicadas e, uma vez terminada a relação contratual com a Getnet, serão bloqueados e ficarão à disposição exclusiva dos Juízes e Tribunais, do Ministério Público ou das Administrações Públicas competentes, para a finalidade de eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o período de prescrição das mesmas. Uma vez expirado o prazo acima referido, a Getnet procederá à eliminação dos seus dados.

Os interessados podem exercer os seus direitos de acesso, oposição, retificação, eliminação, limitação do tratamento, bem como solicitar a portabilidade dos seus dados. Para exercer os direitos acima referidos, pode enviar uma mensagem de correio eletrónico para o Gabinete dePrivacidade da Getnet Europe, Entidad de Pago, S.L.U., para o endereço privacidad@getnet.eu pode enviar uma carta por correio para o endereço da Getnet acima indicado, fornecendo em todos os casos uma cópia do seu bilhete de identidade ou documento oficial que o identifique. Os endereços da Getnet acima indicados são também os do seu Delegado para a Proteção de Dados, que poderá contactar para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados. Por último, também pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

‍